Condições de serviço
Termos e Condições.
Condições gerais de prestação de serviços de gestão de campanhas de publicidade paga.
1. Identificação do prestador
Os serviços descritos neste documento são prestados por Duarte Silva, sob a marca comercial AdsGrow, com sede em Braga, Portugal. Contacto: geral.adsgrow@gmail.com, +351 912 095 078.
2. Objeto
Os presentes termos regulam a prestação de serviços de planeamento, configuração, gestão e otimização de campanhas de publicidade paga nas plataformas Meta (Facebook e Instagram) e LinkedIn, bem como serviços associados de configuração técnica de medição e análise de resultados.
3. Âmbito dos serviços
O âmbito concreto de cada colaboração, incluindo o número de campanhas geridas, a periodicidade dos relatórios e o valor da gestão mensal, é definido em proposta escrita apresentada previamente ao cliente e aceite por este. A proposta aceite prevalece sobre qualquer descrição genérica constante deste site.
4. Verba publicitária
A verba de anúncios é integralmente suportada pelo cliente e paga diretamente às plataformas de publicidade, através de método de pagamento associado à conta de anúncios do cliente. O prestador não recebe, não gere nem intermedeia verbas publicitárias, e o valor da gestão mensal é independente e adicional ao investimento em anúncios.
5. Titularidade das contas e dos ativos
As contas de anúncios, o Business Manager, os públicos personalizados, os dados de pixel e todo o histórico de campanhas são propriedade exclusiva do cliente e permanecem registados em seu nome. Caso a colaboração termine, o prestador remove os seus acessos e o cliente mantém a totalidade dos ativos, sem qualquer retenção ou condicionamento.
6. Obrigações do cliente
O cliente obriga-se a facultar os acessos necessários à execução dos serviços, a disponibilizar os materiais de marca acordados, a assegurar que os conteúdos fornecidos não violam direitos de terceiros e a garantir o seguimento atempado dos contactos gerados pelas campanhas. O cliente é o único responsável pela veracidade das informações comerciais divulgadas nos anúncios.
7. Obrigações do prestador
O prestador obriga-se a executar os serviços com diligência profissional, a manter as campanhas sob acompanhamento regular durante o período contratado, a entregar os relatórios com a periodicidade acordada e a manter confidencialidade sobre toda a informação comercial a que tenha acesso.
8. Ausência de garantia de resultados
Os serviços prestados constituem uma obrigação de meios e não de resultado. O desempenho das campanhas depende de fatores fora do controlo do prestador, designadamente algoritmos e políticas das plataformas, dinâmica concorrencial do leilão, sazonalidade, qualidade da oferta do cliente e capacidade de resposta comercial deste. Os resultados apresentados no site referem-se a projetos concretos e não constituem promessa de desempenho equivalente noutros contextos.
9. Concorrência
O prestador compromete-se a não gerir simultaneamente campanhas de dois clientes que disputem o mesmo público-alvo na mesma área geográfica. Qualquer situação de potencial conflito é comunicada ao cliente antes do início da colaboração.
10. Duração, renovação e cessação
A colaboração é estabelecida em regime mensal, renovando-se automaticamente por iguais períodos salvo comunicação em contrário. Qualquer das partes pode cessar a colaboração mediante aviso prévio de 30 dias, comunicado por escrito. Não existe período mínimo de fidelização nem penalização por cessação.
11. Pagamento
O valor da gestão mensal é faturado no início de cada período. Os valores indicados em proposta não incluem IVA, que acresce à taxa legal em vigor. O atraso no pagamento superior a 15 dias confere ao prestador o direito de suspender a execução dos serviços mediante aviso prévio.
12. Confidencialidade
Ambas as partes se obrigam a manter confidencial toda a informação comercial, técnica ou estratégica a que tenham acesso no âmbito da colaboração. Esta obrigação mantém-se após a cessação do contrato. A divulgação de resultados de campanhas para fins de portefólio apenas ocorre com identidade do cliente protegida, salvo autorização expressa em contrário.
13. Proteção de dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços rege-se pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, nos termos descritos na Política de Privacidade. Os contactos gerados pelas campanhas são propriedade do cliente, que atua como responsável pelo tratamento desses dados.
14. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade do prestador limita-se ao valor da gestão mensal correspondente ao período em que ocorreu o facto gerador. O prestador não responde por suspensões, restrições ou penalizações aplicadas pelas plataformas de publicidade às contas do cliente, nem por lucros cessantes ou danos indiretos.
15. Lei aplicável e foro
Aos presentes termos aplica-se a lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da comarca de Braga, com expressa renúncia a qualquer outro. O cliente consumidor pode ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios legalmente previstas.
16. Alterações
Estes termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão aplicável a cada colaboração é a que se encontra em vigor à data de aceitação da proposta.
Última atualização: setembro de 2026.
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